Glossário do Parlamento

Proposta de uma nova lei, ou de alteração de uma lei, apresentada por deputados ou grupos parlamentares (ou por grupos de cidadãos eleitores). Só se torna lei se for aprovada em votação final global e promulgada pelo Presidente da República.

O equivalente a um projeto de lei, mas apresentado pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira). No Voto a Voto aparece como «Proposta de lei do Governo».

Lei que autoriza o Governo a legislar sobre uma matéria reservada à Assembleia da República. Depois de aprovada, o Governo aprova as alterações por decreto-lei, dentro dos limites que a autorização fixa.

Na maior parte dos casos, uma recomendação: a Assembleia pede ao Governo que tome uma medida. Não tem força de lei e não obriga o Governo. Por isso aparece no Voto a Voto como «Recomendação ao Governo».

Iniciativa do Governo que serve normalmente para a Assembleia aprovar um tratado ou acordo internacional.

Decisão sobre o funcionamento da própria Assembleia, como o calendário, a composição de comissões ou o prolongamento dos trabalhos.

Pedido de deputados para a Assembleia analisar um decreto-lei do Governo. Pode terminar em propostas de alteração ou na cessação de vigência do decreto (deixa de valer).

Cria uma comissão de deputados para investigar um assunto de interesse público.

Ato do Governo com força de lei. A Assembleia pode alterá-lo ou fazê-lo cessar através de uma apreciação parlamentar.

O Presidente da Assembleia aceita a iniciativa e envia-a para a comissão parlamentar competente.

Primeira votação em plenário, sobre a ideia geral da proposta, depois do debate. Se for aprovada, segue para a especialidade; se for rejeitada, termina aí.

Fase em que o texto é discutido e votado artigo a artigo, normalmente numa comissão parlamentar. É aqui que os partidos propõem alterações.

Última votação em plenário, sobre o texto completo depois da especialidade. Se for aprovada, o texto segue para o Presidente da República.

Envio de uma iniciativa para uma comissão parlamentar. Pode ser para a discutir na especialidade ou, a pedido do autor, para continuar a trabalhá-la antes de ser votada (baixa sem votação).

Depois de aprovada, a lei vai ao Presidente da República, que a promulga (assina) ou a veta (devolve). Só depois de promulgada e publicada no Diário da República entra em vigor.

Jornal oficial onde são publicadas as leis e os decretos. Uma lei só produz efeitos depois de publicada.

Reunião de todos os 230 deputados. É em plenário que se fazem as votações que o Voto a Voto mostra.

A forma habitual de votar: os deputados levantam-se ou ficam sentados. A Mesa conta os votos pela representação de cada grupo parlamentar, por isso o resultado é registado por partido e não deputado a deputado.

Nem a favor nem contra. As abstenções não contam para nenhum dos lados: uma proposta passa quando há mais votos a favor do que contra.

Em regra, basta haver mais votos a favor do que contra (maioria simples). Algumas matérias, como a revisão da Constituição ou certas leis orgânicas, exigem maiorias maiores, por exemplo dois terços dos deputados.

Todos os partidos presentes votaram a favor.

Quando um ou mais deputados votam de forma diferente do seu grupo parlamentar. O registo oficial indica quantos foram e, por vezes, os seus nomes.

Pedido sobre o andamento dos trabalhos: dar urgência a uma proposta, enviá-la à comissão sem votação, dispensar prazos ou a redação final. Alguns só passam se ninguém votar contra. O Voto a Voto esconde estes votos por omissão e não os conta nas estatísticas.

Os deputados eleitos pelo mesmo partido, que se organizam e votam em conjunto.

Quando um partido elege apenas um deputado. Na XVII Legislatura é o caso do BE, do PAN e do JPP.

Grupo de deputados de vários partidos dedicado a uma área, como a saúde ou a habitação. Analisa as propostas, ouve entidades e vota-as na especialidade.

Dirige os trabalhos da Assembleia. Aparece como autor de algumas iniciativas sobre o funcionamento do Parlamento.

O período entre duas eleições legislativas, normalmente quatro anos. A XVII Legislatura começou a 3 de junho de 2025.

Cada ano de trabalho dentro de uma legislatura. Começa a 15 de setembro.