Orçamento do Estado para 2027
O Orçamento diz quanto o Estado vai cobrar e gastar no próximo ano. Acompanhe aqui cada passo no Parlamento e como vota cada partido.
Agora: generalidade.Debate e votação: fim de outubro (no ano passado: 28 out 2025).
- ✓Entrega8 out 2026O Governo entrega a proposta de Orçamento ao Parlamento.
- 2Generalidadeprevisto: fim de outubroDois dias de debate e a primeira votação: o Orçamento segue ou é chumbado.Ano passado: 28 out 2025
- 3Especialidadeprevisto: novembroOs partidos propõem alterações, votadas uma a uma, quase todas na comissão de Orçamento.Ano passado: 27 nov 2025
- 4Votação final globalprevisto: fim de novembroO Parlamento vota o Orçamento já com as alterações aprovadas.Ano passado: 27 nov 2025
- 5Lei publicadaprevisto: dezembroO Presidente da República promulga e o Orçamento é publicado em Diário da República.Ano passado: 30 dez 2025
O que traz o Orçamento de 2027
O Governo propõe o Orçamento do Estado para 2027: as receitas e as despesas do Estado e da Segurança Social e as regras para as executar. Atualiza os escalões do IRS e do IMT, dá benefícios fiscais às empresas que aumentem salários e limita a subida das propinas.
A proposta de lei tem 139 artigos. Aqui ficam as medidas com mais impacto, por área, cada uma com o artigo onde está. A despesa de cada ministério está nos mapas e no relatório do Governo, documentos à parte desta lei.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões.Ler o texto oficialVer a proposta
Impostos das famílias
- Novos escalões do IRS: a taxa vai de 12,2% até 8 666 € de rendimento coletável a 48% acima de 89 995 €. art. 60.º
- Acima de 89 995 € há uma taxa adicional de 2,5%, que passa a 5% acima de 250 000 €. art. 60.º
- O mínimo de existência, o rendimento que o IRS não pode reduzir, passa a ser o maior entre 13 580 € e 1,5 × 14 × IAS. art. 60.º
- O regime de IRS para antigos residentes que regressem a Portugal passa a abranger quem se torne residente até 2027. art. 60.º
- A compra de habitação própria e permanente fica isenta de IMT até 108 792 €; acima disso a taxa sobe por escalões. art. 65.º
- A contribuição para o audiovisual não é atualizada. art. 71.º
- Mantém-se o adicional do IUC sobre os automóveis ligeiros a gasóleo. art. 76.º
Trabalho e salários
- Os prémios de produtividade ficam isentos de IRS até 6% do salário base anual, nas empresas que aumentem salários. art. 78.º
- As empresas que aumentem pelo menos 4,5% o salário base médio, e também o de quem ganha até à média, têm o incentivo fiscal à valorização salarial. art. 61.º
- A casa que a entidade patronal dá ao trabalhador fica isenta de IRS e de contribuições em 2027, até ao limite de renda do Programa de Apoio ao Arrendamento. art. 70.º
- A componente fixa do suplemento por serviço e risco das forças de segurança, dos guardas prisionais e dos militares sobe 2%. art. 134.º
- Na GNR, PSP, Polícia Judiciária e Guarda Prisional, a passagem à reserva ou pré-aposentação só pode acontecer nos casos previstos, como razões de saúde ou os limites de idade ou de tempo. art. 28.º
Empresas, energia e ambiente
- Mantêm-se as contribuições extraordinárias sobre a banca, o setor energético, a indústria farmacêutica e os fornecedores de dispositivos médicos do SNS. art. 72.º a 75.º
- Alguns combustíveis usados para produzir eletricidade passam a pagar 100% do imposto sobre produtos petrolíferos e da taxa sobre as emissões de CO₂. art. 64.º
- O SIFIDE II, o incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento nas empresas, é prolongado até 2027. art. 62.º
- As taxas ambientais sobem 4%. art. 126.º
- Pequenos agricultores, aquicultores e pescadores recebem 0,062 € por litro de gasóleo colorido, até 2 000 litros por ano, mais 0,042 € na agricultura familiar. art. 127.º
Educação, habitação e transportes
- No ano letivo 2027-2028, a propina máxima de licenciatura só pode subir até à inflação. art. 116.º
- O IHRU pode pedir até 1 468 milhões de euros, com garantia do Estado, entre 2027 e 2030, para reabilitar as suas casas e para habitação pública a custos acessíveis. art. 54.º
- Os municípios podem dar imóveis como garantia em empréstimos para habitação pública e para apoio ao arrendamento. art. 97.º
- As universidades e politécnicos públicos podem contratar sem parecer prévio do Governo, até 5% da despesa com pessoal, se essa despesa não subir mais de 3%. art. 21.º
- Mantêm-se os direitos a transportes públicos gratuitos previstos na lei ou em acordos coletivos. art. 122.º
Autarquias e regiões
- Os municípios recebem 3 466 milhões de euros do Fundo de Equilíbrio Financeiro e 510 milhões da participação no IRS. art. 80.º e 81.º
- A margem de endividamento dos municípios sobe para 40%, e para 100% na parte nacional de projetos cofinanciados. art. 102.º
- Os Açores recebem 231,7 milhões e a Madeira 228,7 milhões de euros em transferências do Estado, além de outras verbas. art. 107.º
- 14,6 milhões de euros vão para centros de recolha de animais, esterilização e bem-estar animal. art. 104.º
- O Fundo de Emergência Municipal tem 22,5 milhões de euros e pode ser usado sem declaração de calamidade, em condições excecionais. art. 91.º
Contas do Estado
- Parte do orçamento de cada ministério fica de reserva: 5% só pode ser gasta com despacho do ministro da área e 2,5% com autorização das Finanças. art. 3.º
- A despesa com aquisição de serviços não pode subir mais de 1,75% face a 2026, e estudos, pareceres e consultoria devem ser feitos com recursos próprios. art. 15.º e 16.º
- O Governo pode aumentar a dívida direta do Estado até 22 mil milhões de euros. art. 53.º
- O Estado pode dar garantias até 4,5 mil milhões de euros por ano. art. 51.º
- Dois pontos percentuais do IRC, até 484,7 milhões de euros, vão para o fundo de estabilização da Segurança Social, e o orçamento da Segurança Social recebe 1 252 milhões de euros do IVA. art. 66.º e 45.º
Como vota cada partido
Para o Orçamento passar basta haver mais deputados a favor do que contra: uma abstenção não o impede. Em 2026, na votação final o Orçamento foi aprovado com os votos a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção de PS e os votos contra de CH, IL, L, PCP, BE, JPP e PAN.
| Partido | 2026Gen.Generalidade | 2026FinalVotação final | 2027Gen.Generalidade | 2027FinalVotação final |
|---|---|---|---|---|
| PSD89 | A favorA favor | A favorA favor | ||
| CH60 | ContraContra | ContraContra | ||
| PS58 | AbstençãoAbstenção | AbstençãoAbstenção | ||
| IL9 | ContraContra | ContraContra | ||
| L6 | ContraContra | ContraContra | ||
| PCP3 | ContraContra | ContraContra | ||
| CDS-PP2 | A favorA favor | A favorA favor | ||
| BE1 | ContraContra | ContraContra | ||
| JPP1 | AbstençãoAbstenção | ContraContra | ||
| PAN1 | AbstençãoAbstenção | ContraContra | ||
| Resultado | Aprovado91–79Aprovado91 vs 79 · 28 out 2025 | Aprovado91–81Aprovado91 vs 81 · 27 nov 2025 | Por votar | Por votar |
O que defendeu cada partido
No debate na generalidade do Orçamento de 2026, a 28 out 2025. Quando o Orçamento de 2027 for debatido, os argumentos deste ano aparecem aqui.
Resumo gerado por IAA partir do Diário da Assembleia da República. Como é feito
- PSDA favor
Defendeu que o Orçamento reduz impostos sem criar novos, mantém o excedente e reforça salários, pensões, saúde, habitação, interior, água e setor social. Criticou o PS e o Chega, considerando que propõem mais despesa ou votam contra sem razões de fundo.
- CHContra
Anunciou voto contra, considerando que aumenta a carga fiscal, com mais receita de ISP, IVA e IRS. Criticou o fim do desconto no ISP e a falta de meios na saúde, justiça e coesão territorial, e propôs IVA zero no cabaz alimentar.
- PSAbstenção
Anunciou viabilizar o Orçamento pela estabilidade necessária ao PRR, sem confiança nas políticas. Criticou o fim do desconto no ISP, que considerou aumento de impostos, a política de saúde, os direitos laborais e a falta de aumentos permanentes das pensões.
- ILContra
Criticou o Orçamento, considerando que pouco muda, aumenta a receita fiscal e a despesa e não baixa substancialmente os impostos. Defendeu descidas do IRS e do IRC, reforma do Estado, autonomia de gestão no SNS, mais oferta de habitação e a conta poupança-investimento.
- LContra
Criticou o Orçamento, considerando que reforça impostos indiretos, favorece grandes empresas e não corrige desigualdades nem a coesão territorial. Questionou a ausência de IVA reduzido para painéis solares, pediu licenças parentais mais longas e criticou a extinção da FCT e do ICNF.
- PCPContra
Criticou a descida do IRC para 17 %, que considerou custar 2000 milhões por ano, e defendeu o IVA reduzido na eletricidade, no gás e nas telecomunicações. Pediu aumentos de pensões de 5 %, no mínimo 75 €, e salário mínimo de 1050 €.
- CDS-PPA favor
Defendeu o Orçamento como compromisso que reduz o IRS e o IRC, aumenta pensões, mantém o excedente e reforça a defesa. Considerou que a descida do IRC pode atrair investimento, e questionou o Governo sobre a licença parental e o setor social.
- BEContra
Criticou a descida do IRC e a devolução de 200 milhões à banca, considerando que há margem para estas medidas, mas não para pensões, serviços públicos ou IVA. Opôs-se à intenção de reforçar os sistemas privados de pensões, atribuída à Comissária Maria Luís Albuquerque.
- JPPAbstenção
Pediu uma norma provisória para a compensação de cerca de 80 milhões à Madeira por perda de receitas do Fundo de Coesão, evitando pedidos anuais. Pediu ainda compensação aos municípios com bombeiros sapadores e subsídio de insularidade para os trabalhadores do Estado na Madeira.
- PANAbstenção
Anunciou a abstenção na generalidade, por considerar que o Orçamento pode ser melhorado na especialidade. Criticou o corte de 9 milhões ao ICNF e de 80 % na Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, e propôs financiar passes gratuitos com a medida do ISP.
- Governo
Defendeu o Orçamento como continuidade da transformação do País, com menos impostos e mais salários e pensões. Considerou que, sem efeitos temporários, a despesa não cresce mais do que o PIB nominal, e destacou a água, a energia e os jovens.
Em novembro: as propostas de alteração
Depois da generalidade, os partidos propõem mudanças ao Orçamento e cada uma é votada. No Orçamento de 2026 foram mais de 2 mil. Quando forem publicadas, vamos mostrar aqui cada proposta de alteração, quem a apresentou e como votou cada partido.
Fonte: Assembleia da República, dados abertos (iniciativas, votações e Diário da Assembleia da República). As datas previstas seguem o calendário habitual do Orçamento. Metodologia