Propostas de alteração

Depois da votação na generalidade, os partidos propõem mudanças ao Orçamento do Estado. Cada proposta é votada, quase todas na comissão de Orçamento e Finanças; um partido pode pedir que a votação se repita no Plenário.

No Orçamento de 2026, passaram 170 das 2193 propostas.

2193

propostas

decididas no Plenário

170

aprovadas

As de 2027 vêm a seguir.Os partidos entregam-nas de 29 de outubro a 6 de novembro, e a comissão vota-as de 18 a 23 de novembro. Aparecem aqui assim que o Parlamento as publicar. Até lá, estas são as do Orçamento de 2026.

Cada quadrado é uma proposta

Por partido, na ordem dos lugares no Parlamento. As que passaram estão na cor de quem as propôs; ao lado de cada partido, quantas passaram das que foram a votos.

2193 propostas. Escolha um quadrado para ver a proposta.

38 de 39 propostas de PSD e CDS-PP aprovadas
5 de 12 propostas de Deputados do PSD aprovadas
19 de 608 propostas de CH aprovadas
37 de 122 propostas de PS aprovadas
3 de 99 propostas de IL aprovadas
17 de 330 propostas de L aprovadas
22 de 528 propostas de PCP aprovadas
8 de 183 propostas de BE aprovadas
2 de 50 propostas de JPP aprovadas
19 de 177 propostas de PAN aprovadas

Como passaram as 170 aprovadas

O PSD e o CDS-PP, os partidos do Governo, têm 91 deputados. Uma proposta passa com mais votos a favor do que contra.

71com o PSD a favor
12com o PSD a abster-se
87com o PSD contra

18 foram aprovadas por unanimidade.

Das 87 que passaram com o PSD contra, quantas cada partido votou a favor:

CH85 de 87
PS84 de 87
IL44 de 86
L72 de 87
PCP69 de 85
BE81 de 87
JPP7 de 7
PAN69 de 87

Quem não tem lugar na comissão de Orçamento só vota as propostas levadas ao Plenário.

Como votou cada partido

Escolha um partido: como votaram os outros nas propostas dele, e como votou ele nas dos outros.

Nas propostas do PSD e do CDS-PP

Como votou cada um dos outros partidos.

CH63% a favor, 29% abstenção e 8% contra, em 38 propostas
PS46% a favor, 41% abstenção e 13% contra, em 39 propostas
IL69% a favor, 18% abstenção e 13% contra, em 39 propostas
L62% a favor, 23% abstenção e 15% contra, em 39 propostas
PCP47% a favor, 32% abstenção e 21% contra, em 38 propostas
BE56% a favor, 23% abstenção e 21% contra, em 39 propostas
JPP86% a favor, 0% abstenção e 14% contra, em 7 propostas
PAN77% a favor, 10% abstenção e 13% contra, em 39 propostas

PSD nas propostas dos outros

Como votou nas propostas de cada partido.

PSDdeputados42% a favor, 0% abstenção e 58% contra, em 12 propostas
CH1% a favor, 1% abstenção e 99% contra, em 607 propostas
PS7% a favor, 3% abstenção e 90% contra, em 122 propostas
IL2% a favor, 0% abstenção e 98% contra, em 98 propostas
L1% a favor, 1% abstenção e 98% contra, em 330 propostas
PCP0% a favor, 0% abstenção e 100% contra, em 528 propostas
BE0% a favor, 0% abstenção e 100% contra, em 183 propostas
JPP0% a favor, 0% abstenção e 100% contra, em 50 propostas
PAN6% a favor, 1% abstenção e 93% contra, em 177 propostas

O que foi aprovado

As 170 propostas que passaram, por partido. Cada uma muda o Orçamento de 2026.

PSD e CDS-PP38 aprovadas

201C · Reforma do Estado e poder localMontantes da participação das autarquias locais nos impostos do EstadoN.º 11, Artigo 84.ºAbstenção: Chega, PS, PCP e Bloco; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
205C · Negócios estrangeiros e comunidadesReforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionaisAlínea c), Alínea d), N.º 6, Artigo 133.ºA favor: PSD, IL, CDS e PAN; contra: Chega; abstenção: PS, Livre, PCP e Bloco. Na comissão, a 24 nov 2025.
899C · Finanças e Administração PúblicaAlterações orçamentaisCorpo do N.º 18, Artigo 8.ºA favor: PSD, CDS e PAN; abstenção: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
902C · Finanças e Administração PúblicaPrémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balançoN.º 5, Artigo 81.ºA favor: PSD e CDS; contra: Livre, PCP e Bloco; abstenção: Chega, PS, IL e PAN. Na comissão, a 21 nov 2025.
908C · Finanças e Administração PúblicaDisposições transitórias relativas a obrigações fiscaisN.º 5, Artigo 80.ºA favor: PSD, IL, PCP e CDS; contra: Chega e PAN; abstenção: PS, Livre e Bloco. Na comissão, a 21 nov 2025.
989C · Finanças e Administração PúblicaNecessidades de financiamento das regiões autónomasN.º 4, Artigo 111.ºAbstenção: Chega, PS, PCP e Bloco; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
993C · SaúdeIncremento de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Serviço Nacional de SaúdeArtigo 119.º-AA favor: PSD, Chega, IL e CDS; contra: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1000C · SaúdePromoção da saúde e prevenção da doençaArtigo 71.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 21 nov 2025, por unanimidade.
1008C · SaúdeAumento da quota de mercado dos medicamentos genéricosArtigo 75.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 26 nov 2025, por unanimidade.
1012C · Infraestruturas e habitaçãoCabos submarinos inter-ilhasArtigo 112.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 21 nov 2025, por unanimidade.
1025C · Trabalho e Segurança SocialSuplemento extraordinário das pensõesArtigo 38.º-AA favor: PSD, Chega, CDS, PAN e JPP; contra: IL; abstenção: PS, Livre, PCP e Bloco. No Plenário, a 21 nov 2025.
1508C · Trabalho e Segurança SocialAlargamento e sustentabilidade do Serviço de Apoio à Vida IndependenteArtigo 39.º-AContra: PS e Bloco; abstenção: PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1530C · SaúdeComparticipação das vacinas antialérgicas (Imunoterapia Específica)Artigo 120.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 24 nov 2025, por unanimidade.
1546C · Agricultura e pescasAditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoArtigo 63.º-AContra: Livre, Bloco e PAN; abstenção: PS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1560C · Infraestruturas e habitaçãoObrigações de serviço público de transporte aéreo de carga para a Região Autónoma dos AçoresArtigo 112.º-AAbstenção: PS e Livre; a favor: os restantes. No Plenário, a 24 nov 2025.
1577C · Infraestruturas e habitaçãoCabotagem marítima entre as Regiões Autónomas e o continenteArtigo 112.º-AContra: PS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1586C · Direitos, liberdades e garantiasAcesso das entidades detentoras de corpos de bombeiros ao Programa de Remoção de AmiantoArtigo 113.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 24 nov 2025, por unanimidade.
1646C · Educação e ciênciaAlteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiroArtigo 118.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 24 nov 2025, por unanimidade.
1654C · Ambiente e energiaUtilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setorArtigo 126.º-AA favor: PSD, Chega, PS e CDS; contra: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1658C · Ambiente e energiaIncentivo à Redução de Resíduos UrbanosArtigo 126.º-AAbstenção: Chega e PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1664C · Ambiente e energiaAlteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junhoArtigo 126.º-AContra: PCP; abstenção: Chega, PS e Bloco; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1673C · SaúdeRastreio e diagnóstico de doenças ocularesArtigo 120.º-AContra: PS e IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1826C · SaúdeReforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados IntegradosArtigo 120.º-AAbstenção: Chega e PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1833C · Educação e ciênciaAlterações orçamentaisAlínea h), N.º 18, Artigo 8.ºContra: Livre, PCP e Bloco; abstenção: PS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1836C · SaúdeSubsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológicaArtigo 38.º-AAbstenção: PS; a favor: os restantes. No Plenário, a 21 nov 2025.
1843C · SaúdeReforço da Rede Nacional de Cuidados PaliativosArtigo 120.º-AAbstenção: PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1875C · Finanças e Administração PúblicaIncentivo ao emparcelamento de prédios rústicosN.º 7, Artigo 83.ºContra: PCP; abstenção: PS, Livre e Bloco; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1878C · SaúdeSubsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológicaArtigo 38.º-AAbstenção: PS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1884C-1 · Finanças e Administração PúblicaNecessidades de financiamento das regiões autónomasN.º 3, Artigo 111.ºAbstenção: Chega e IL; a favor: os restantes. No Plenário, a 24 nov 2025.
1901C · Agricultura e pescasProrrogação de efeitosN.º 4, Artigo 137.ºAbstenção: Livre e PAN; a favor: os restantes. No Plenário, a 27 nov 2025.
1902C · Finanças e Administração PúblicaEstudo sobre a tributação de pensões obtidas por novos residentesArtigo 70.º-AContra: IL, PCP e Bloco; abstenção: PS; a favor: os restantes. No Plenário, a 24 nov 2025.
1971C · Trabalho e Segurança SocialConsignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialN.º 1, Artigo 69.ºContra: IL; abstenção: Chega, Livre e PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1995C · Finanças e Administração PúblicaAplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos Investimentos PRR das Regiões AutónomasArtigo 110.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 21 nov 2025, por unanimidade.
2000C · Direitos, liberdades e garantiasMeios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da MadeiraArtigo 110.º-AAbstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
2002C · Finanças e Administração PúblicaAlteração à Lei n.º 31/2009, de 03 de julhoArtigo 135.º-AA favor: PSD e CDS; abstenção: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
2019C · Finanças e Administração PúblicaTransferências orçamentaisVerba 107, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºAbstenção: IL e PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
2044C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesN.º 7, Artigo 12.º, N.º 19, Artigo 72.º do Código do IRSTodos os partidos a favor. Na comissão, a 20 nov 2025, por unanimidade.
1884C-2 · Finanças e Administração PúblicaRedução da dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraArtigo 111.º-AAbstenção: Chega, IL e PCP; a favor: os restantes. No Plenário, a 24 nov 2025.

Deputados do PSD5 aprovadas

1C-1 · Finanças e Administração PúblicaAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisN.º1, N.º10, Artigo 36.º-A do EBFContra: Livre, PCP, Bloco e PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.Assinada por Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus.
1C-2 · Finanças e Administração PúblicaAlteração à Lei n.º 21/2021, de 20 de abrilArtigo 62.º-AContra: Livre, PCP, Bloco e PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.Assinada por Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus.
466C · Finanças e Administração PúblicaLimites máximos para a concessão de garantiasN.º 8, Artigo 51.ºA favor: PSD, PCP, CDS e PAN; contra: IL; abstenção: Chega, PS, Livre e Bloco. Na comissão, a 26 nov 2025.Assinada por Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus.
1573C · Finanças e Administração PúblicaHospital Central e Universitário da MadeiraArtigo 110.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 21 nov 2025, por unanimidade.Assinada por Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus.
1626C · Finanças e Administração PúblicaCabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto SantoArtigo 110.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 21 nov 2025, por unanimidade.Assinada por Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus.

CH19 aprovadas

108C · SaúdeCobrança de custos a estrangeiros não residentes sem cobertura no Serviço Nacional de Saúde (SNS)Artigo 121.º-AA favor: Chega e IL; contra: Livre, PCP, Bloco e PAN; abstenção: PSD, PS e CDS. Na comissão, a 24 nov 2025.
127C-1 · Cultura, juventude e desportoAlteração ao artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoArtigo 63.º-AA favor: Chega, PS e IL; contra: PSD, PCP, CDS e PAN; abstenção: Livre e Bloco. Na comissão, a 24 nov 2025.
171C · Direitos, liberdades e garantiasCampanha Nacional de Prevenção da Mutilação Genital FemininaArtigo 136.º-AContra: PS; abstenção: IL, Livre e PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
189C · Agricultura e pescasExpansão do regadio da Cova da BeiraArtigo 136.º-AA favor: Chega, PS e IL; abstenção: PCP; contra: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
211C · Reforma do Estado e poder localReforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a TransparênciaArtigo 136.º-AA favor: Chega, PS, Bloco, PAN e JPP; contra: PSD e CDS; abstenção: IL, Livre e PCP. No Plenário, a 27 nov 2025.
236C · Direitos, liberdades e garantiasReforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menoresArtigo 136.º-AAbstenção: PS, Livre e PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
329C · Ambiente e energiaPrograma Nacional de Combate à Obsolescência ProgramadaArtigo 126.º-AA favor: Chega, Bloco e PAN; contra: IL; abstenção: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
372C · SaúdePlataforma Nacional de Gestão de Fluxos ClínicosArtigo 121.º-AA favor: Chega e PAN; contra: IL, Livre e PCP; abstenção: PSD, PS, CDS e Bloco. Na comissão, a 24 nov 2025.
384C · Educação e ciênciaAlarga o Programa Cheque-Livro aos e-BooksArtigo 136.º-AA favor: PSD, Chega e CDS; contra: Livre; abstenção: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
422C · Infraestruturas e habitaçãoLançamento da obra de ligação do IC35 de Server do Vouga à A25Artigo 136.º-AA favor: Chega, PS, IL e Bloco; contra: PSD e CDS; abstenção: Livre, PCP e PAN. Na comissão, a 26 nov 2025.
486C · Trabalho e Segurança Social · aprovada em parteAlteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de AbrilArtigo 46.º-AAbstenção: PS, Livre e PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
539C · Agricultura e pescasExpansão do Bloco de Rega de Alqueva - S. BentoArtigo 128.º-AA favor: Chega, PS e IL; abstenção: PCP; contra: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1126C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteRequalificação de esquadras policiais das Regiões autónomas da Madeira e AçoresArtigo 113.º-AA favor: Chega, PS, Bloco e PAN; abstenção: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1129C · Infraestruturas e habitaçãoConcluir a construção do IP3, com perfil de autoestrada, entre Santa Comba Dão e CoimbraArtigo 136.º-AA favor: Chega, PS e Bloco; contra: PSD e CDS; abstenção: IL, Livre, PCP e PAN. Na comissão, a 26 nov 2025.
1134C · Infraestruturas e habitaçãoConstrução da ligação rodoviária do IC31 em perfil de autoestrada entre Alcains-Castelo Branco e Termas de MonfortinhoArtigo 136.º-AA favor: Chega, PS, IL e Bloco; contra: PSD e CDS; abstenção: Livre, PCP e PAN. Na comissão, a 26 nov 2025.
1175C · Infraestruturas e habitaçãoLançamento da obra do IC6 entre Tábua e o nó de FolhadosaArtigo 136.º-AA favor: Chega, PS, IL e Bloco; contra: PSD e CDS; abstenção: Livre, PCP e PAN. Na comissão, a 26 nov 2025.
1194C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteAlterações às normas de emissão de atestados de residênciaArtigo 136.º-AA favor: Chega e CDS; abstenção: IL; contra: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
1512C · Direitos, liberdades e garantiasSalvaguarda para os trabalhadores civis portugueses da Base das LajesArtigo 112.º-AA favor: Chega, PS, Bloco e PAN; contra: PSD e CDS; abstenção: IL, Livre e PCP. Na comissão, a 21 nov 2025.
1529C · SaúdeCódigo Deontológico dos Técnicos Auxiliares de Saúde (TAS)Artigo 119.º-AAbstenção: PS, Livre e PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.

PS37 aprovadas

1371C-1 · DefesaAtualização do Suplemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes (Alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro)Artigo 46.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1373C-1 · Direitos, liberdades e garantiasAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesN.º 7, Artigo 12.º do Código do IRSAbstenção: Chega; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1379C-1 · Direitos, liberdades e garantiasAlteração ao Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional RepublicanaArtigo 28.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. No Plenário, a 21 nov 2025.
1385C · SaúdeAcesso provisório aos cuidados de saúde primários por estudantes deslocadosArtigo 119.º-AContra: PSD, IL e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1397C-1 · Educação e ciênciaLimitação das propinas em todos os ciclos de estudoArtigo 118.º-AContra: PSD, IL e CDS; a favor: os restantes. No Plenário, a 26 nov 2025.
1401C · Trabalho e Segurança SocialAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasAlínea c), N.º 2, N.º 17, Artigo 43.º do Código do IRCContra: PSD, PCP, CDS e Bloco; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1432C · Cultura, juventude e desportoAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesAlínea g), Alínea h), Alínea i), Alínea j), Alínea k), Alínea l), N.º 1, Artigo 78.º-F do Código do IRSAbstenção: PSD, Chega, PCP e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1439C · Economia e coesão territorialInstalação do Tribunal Central Administrativo da Região CentroArtigo 136.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
1446C · Cultura, juventude e desportoAlterações ao Código do IVAArtigo 63.º-AContra: PSD, PCP e CDS; abstenção: PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1466C · Infraestruturas e habitaçãoInvestimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de SaúdeArtigo 120.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1467C · Ambiente e energiaDragagens de manutenção dos portos de pesca do AlgarveArtigo 127.º-AContra: PSD, CDS e PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1491C · Infraestruturas e habitaçãoIsenções de PortagensArtigo 136.º-AContra: PSD, IL e CDS; a favor: os restantes. No Plenário, a 27 nov 2025.
1498C · Infraestruturas e habitaçãoAlterações na Cobrança de PortagensArtigo 136.º-AA favor: Chega, PS, Livre e PAN; contra: PSD, PCP e CDS; abstenção: IL e Bloco. Na comissão, a 26 nov 2025.
1507C · Infraestruturas e habitaçãoAlteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agostoArtigo 136.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
1581C · Educação e ciênciaAtualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais e revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de patrocínio e dos contratos de cooperaçãoArtigo 118.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1584C · Educação e ciênciaEstágios remunerados nos mestrados em ensinoArtigo 21.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: Livre; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1588C-1 · Educação e ciênciaAlterações orçamentaisN.º 22, Artigo 8.ºContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1650C-1 · Reforma do Estado e poder localEmpréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbanaN.º 1, Artigo 101.ºContra: PCP; abstenção: Chega e Bloco; a favor: os restantes. No Plenário, a 24 nov 2025.
1653C · Reforma do Estado e poder localPagamentos aos municípiosArtigo 89.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1676C · Ambiente e energiaApoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2Artigo 126.º-AA favor: PS, IL, Livre e PAN; contra: PCP; abstenção: PSD, Chega, CDS e Bloco. Na comissão, a 24 nov 2025.
1697C · Ambiente e energiaTransferências orçamentaisNova Verba 69, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºContra: PSD e CDS; abstenção: IL e Livre; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
1720C · Negócios estrangeiros e comunidadesRegularização da situação contributiva dos funcionários dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios EstrangeirosArtigo 38.º-AAbstenção: Chega; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1748C · Agricultura e pescas · aprovada em parteCentros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animalAlínea a), Alínea b), Corpo, Subalínea i), Subalínea ii), Alínea c), Corpo, Alínea e), Corpo, N.º 1, Artigo 108.ºContra: PSD e CDS; abstenção: Chega e IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1768C · Finanças e Administração PúblicaAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesN.º 1, Artigo 27.º do Código do IRSAbstenção: PSD, Chega e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1798C · Finanças e Administração PúblicaAtribuição de Apoio Extraordinário à Agricultura dos AçoresArtigo 112.º-AContra: PAN; abstenção: IL e Livre; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1799C · Finanças e Administração Pública · aprovada em parteDescontaminação dos solos e aquíferos na ilha TerceiraArtigo 112.º-AAbstenção: PSD, Chega e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1803C · Finanças e Administração PúblicaEstudo Multissectorial sobre Novas Substâncias Psicoativas nas Regiões AutónomasArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1812C · Finanças e Administração PúblicaReforço do Efetivo da Polícia de Segurança Pública nos AçoresArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1818C · Finanças e Administração Pública · aprovada em parteApuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúdeArtigo 110.º-AAbstenção: Chega; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1821C · Finanças e Administração PúblicaAntigo Centro Educativo da MadeiraArtigo 110.º-AContra: Chega e IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1830C · Direitos, liberdades e garantiasTransferências orçamentaisVerba 107, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. No Plenário, a 27 nov 2025.
1379C-2 · Direitos, liberdades e garantiasAlteração ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança PúblicaArtigo 28.º-BContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. No Plenário, a 21 nov 2025.
1379C-3 · Direitos, liberdades e garantiasAditamento ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança PúblicaArtigo 28.º-CContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. No Plenário, a 21 nov 2025.
1650C-2 · Reforma do Estado e poder localEmpréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbanaN.º 4, Artigo 101.ºContra: IL e PCP; abstenção: Chega e Bloco; a favor: os restantes. No Plenário, a 24 nov 2025.
1373C-2 · Direitos, liberdades e garantiasAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesN.º 19, Artigo 72.º do Código do IRSAbstenção: Chega; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1371C-2 · DefesaArtigo 46.º-B (Atualização do Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes (Alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro))Artigo 46.º-BContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1371C-3 · DefesaDisposição transitóriaArtigo 46.º-CContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.

IL3 aprovadas

675C · Cultura, juventude e desportoAlteração ao Código do IVAArtigo 63.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 21 nov 2025, por unanimidade.
676C · Cultura, juventude e desportoAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosNovo N.º 2, Artigo 52.º do Código do ISVTodos os partidos a favor. Na comissão, a 21 nov 2025, por unanimidade.
1708C · Saúde · aprovada em parteSistema único de informação no SNS e Registo de Saúde Eletrônico UniversalArtigo 119.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.

L17 aprovadas

87C · Infraestruturas e habitaçãoRetoma dos comboios noturnos internacionais Portugal-EspanhaArtigo 123.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
263C · Agricultura e pescasProrrogação de efeitosN.º 4, Artigo 137.ºTodos os partidos a favor. Na comissão, a 26 nov 2025, por unanimidade.
407C · Ambiente e energiaSistema fixo de transposição sedimentar da Barra da Figueira da FozArtigo 126.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 24 nov 2025, por unanimidade.
732C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteCampanha de Divulgação do Subsídio de Desemprego para Vítimas de Violência DomésticaArtigo 112.º-AAbstenção: PS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
786C · SaúdeContinuidade e alargamento da Distribuição Gratuita de Produtos de Higiene MenstrualArtigo 120.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
935C · Direitos, liberdades e garantiasRespostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino SuperiorArtigo 117.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
939C · SaúdeContinuidade e financiamento das Equipas Comunitárias de Saúde MentalArtigo 22.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1438C · Negócios estrangeiros e comunidadesAlargamento das funcionalidades do Consulado virtualArtigo 116.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1644C · SaúdeCampanha de divulgação sobre descolamento da retinaArtigo 119.º-AAbstenção: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1651C · SaúdeCampanha de divulgação da Linha de prevenção do SuicídioArtigo 119.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1662C · Educação e ciênciaConcretização do Rácio de 1 Psicólogo por 500 Alunos nas Escolas PúblicasArtigo 22.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1759C · Infraestruturas e habitaçãoLevantamento do edificado do Serviço Nacional de SaúdeArtigo 118.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1848C · Direitos, liberdades e garantiasViolência Contra Pessoas com DeficiênciaArtigo 121.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1863C · Finanças e Administração PúblicaEntidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da RepúblicaN.º 1, Artigo 29.ºContra: Chega; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1866C · Direitos, liberdades e garantiasEstratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030Artigo 116.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
2073C · Direitos, liberdades e garantiasModelo de Apoio à Vida IndependenteArtigo 136.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
2076C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteEstratégia Nacional AnticorrupçãoArtigo 112.º-AAbstenção: PSD, PS e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.

PCP22 aprovadas

99C · Agricultura e pescasObras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de regaArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: Livre e PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
701C · Infraestruturas e habitaçãoConstrução do IC 31 com perfil de autoestrada e sem portagensArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
712C · Cultura, juventude e desportoPlano de consolidação e valorização da Anta Grande do ZambujeiroArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
720C · Agricultura e pescasRequalificação do Porto de Mar de Vila Praia de ÂncoraArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
724C · Ambiente e energiaRestituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade do Rio Pepim, Aveleda, BragançaArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
784C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em partePromoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurançaArtigo 27.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
788C · Direitos, liberdades e garantiasFixa um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNRArtigo 27.º-AContra: PSD, IL e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
806C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em partePlano plurianual de aquisição de meios aéreos para a proteção civilArtigo 113.º-AA favor: Livre, PCP, Bloco e PAN; contra: PSD e CDS; abstenção: Chega, PS e IL. Na comissão, a 24 nov 2025.
841C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteContratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma dos AçoresArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
858C · SaúdeHospital Central da MadeiraArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
860C · Infraestruturas e habitaçãoOperacionalidade do Posto Marítimo na Ilha Selvagem GrandeArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
950C · Infraestruturas e habitaçãoRequalificação e duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba DãoArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
971C · Direitos, liberdades e garantiasAlterações orçamentaisNovo N.º 16, Artigo 8.ºContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1014C · Infraestruturas e habitaçãoEletrificação e modernização da Linha do OesteArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1034C · Infraestruturas e habitaçãoRequalificação do IC 1 entre Palma e Alcácer do Sal (Sul)Artigo 113.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL e PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1036C · Infraestruturas e habitaçãoPlano de desenvolvimento do Metro do PortoArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1620C · Trabalho e Segurança Social · aprovada em parteEliminação de barreiras arquitetônicasArtigo 135.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
1776C · SaúdeDireito ao acompanhamento dos doentes com demência ou com situação psicologicamente instável ou similarArtigo 121.º-AA favor: Livre, PCP, Bloco e PAN; abstenção: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1869C · Educação e ciênciaGarantia do direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino BásicoArtigo 118.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1904C · Cultura, juventude e desportoAtualização e modernização da base de dados digital do património culturalArtigo 118.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1947C · Infraestruturas e habitaçãoTerceira Travessia do TejoArtigo 128.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL e PAN; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1968C · Educação e ciênciaConstrução de residências públicas no distrito do PortoArtigo 118.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.

BE8 aprovadas

779C · Finanças e Administração PúblicaPlano de investimento plurianual nas Regiões AutónomasArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
794C · Direitos, liberdades e garantiasMelhoria das condições do Comando Regional dos Açores da PSPArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
808C · Direitos, liberdades e garantiasRequalificação das instalações da Cadeia de Apoio da HortaArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
931C · Saúde · aprovada em parteEstratégia Nacional para os Direitos na MenopausaArtigo 112.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
953C · Educação e ciênciaReforço dos direitos dos investigadores em formação e de projetoArtigo 20.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1710C · Ambiente e energiaDragagens em Caminha, Viana, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e MatosinhosArtigo 113.º-AA favor: Chega, PS e Bloco; contra: PSD e CDS; abstenção: IL, Livre e PAN. Na comissão, a 24 nov 2025.
1801C · Infraestruturas e habitaçãoReabertura Linha do Douro entre Pocinho e Barca d'AlvaArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1846C · Economia e coesão territorialRequalificação do portinho de Vila Praia de ÂncoraArtigo 113.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.

JPP2 aprovadas

1098C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteEdifícios judiciais na Região Autónoma da MadeiraArtigo 123.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1309C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteBodycams e videovigilância em instalações policiaisArtigo 114.º-AA favor: Chega, Livre, Bloco e PAN; contra: PSD, PS e CDS; abstenção: IL e PCP. Na comissão, a 24 nov 2025.

PAN19 aprovadas

3C · Agricultura e pescasProrrogação de efeitosN.º 4, Artigo 137.ºContra: CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 26 nov 2025.
9C · DefesaPlanos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia nas freguesiasArtigo 108.º-AContra: PSD, IL, PCP e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
19C · Direitos, liberdades e garantiasRespostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigoArtigo 39.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
22C · Direitos, liberdades e garantiasPortal Queixa EletrónicaArtigo 11.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
24C · Finanças e Administração PúblicaPrevenção da corrupção na Administração PúblicaArtigo 129.º-BAbstenção: PSD, PS e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
26C · Direitos, liberdades e garantias · aprovada em parteReforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeiraArtigo 129.º-AAbstenção: PS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
31C · Direitos, liberdades e garantiasPrevenção e combate da Mutilação Genital FemininaArtigo 11.º-CContra: PSD; abstenção: CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
33C · Direitos, liberdades e garantiasAlargamento do Porta 65+ às vítimas de violência domésticaArtigo 10.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 20 nov 2025, por unanimidade.
34C · Direitos, liberdades e garantiasKits emergenciais para vítimas de abuso sexual e violaçãoArtigo 120.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 24 nov 2025, por unanimidade.
56C · Ambiente e energiaFundo de Emergência MunicipalN.º 3, Artigo 95.ºContra: IL; abstenção: Chega e PS; a favor: os restantes. No Plenário, a 24 nov 2025.
1273C · Agricultura e pescas · aprovada em parteRelatório anual sobre receitas e investimentos no âmbito do bem-estar animal pelas juntas de freguesiaArtigo 108.º-AContra: PSD, IL, PCP e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 21 nov 2025.
1290C · SaúdeRastreio do cancro da mamaArtigo 121.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 24 nov 2025, por unanimidade.
1337C · SaúdeCódigo de deveres deontológicos aplicáveis aos técnicos auxiliares de saúdeArtigo 22.º-AAbstenção: PCP; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1340C · Saúde · aprovada em parteLiteracia, prevenção e formação em saúdeArtigo 120.º-AAbstenção: Chega e IL; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1347C · Negócios estrangeiros e comunidadesAtualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios EstrangeirosArtigo 20.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 20 nov 2025.
1415C · Educação e ciênciaAcessibilidade no alojamento no ensino superiorArtigo 117.º-ATodos os partidos a favor. Na comissão, a 24 nov 2025, por unanimidade.
1535C · Trabalho e Segurança SocialReforço do Modelo de Apoio à Vida IndependenteArtigo 116.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1838C · SaúdeComparticipação das vacinas antialérgicasArtigo 119.º-AContra: PSD e CDS; abstenção: Livre; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.
1887C · SaúdeMedidas de proteção das crianças e jovens com cancroArtigo 122.º-AContra: PSD e CDS; a favor: os restantes. Na comissão, a 24 nov 2025.

Fonte: Assembleia da República, dados abertos (propostas de alteração ao Orçamento do Estado). Na comissão, o voto de cada partido vale os seus lugares no Plenário. Metodologia · O Orçamento de 2027, passo a passo