Projeto de Lei 263/XVII: Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Votação na generalidade · 5 dez 2025
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12 deputados a favor, 100 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O PAN propõe que o limite do período normal de trabalho seja igual no setor privado e no público, de 35 horas por semana. Propõe também 25 dias úteis de férias como mínimo. Os autores defendem que menos horas de trabalho dão mais tempo de lazer e estão associadas a maior produtividade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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