Projeto de Lei 747/XVII: Reforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O projeto quer reforçar e uniformizar o comando dos bombeiros profissionais dos municípios, sem criar uma carreira paralela. O presidente da câmara continua a escolher o comandante e o 2.º comandante, mas por procedimento publicitado e sujeito a avaliação. Também atualiza o ingresso de bombeiro sapador e introduz formação de direção e comando.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário