Projeto de Resolução 345/XVII: Por uma justa progressão na Administração Pública
Votação na generalidade · 5 dez 2025
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70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O BE recomenda ao Governo que crie um mecanismo para recuperar progressões nos períodos de congelamento de 2005-2007 e 2011-2017. Os autores defendem que o sistema de avaliação SIADAP, com quotas, limita os aumentos salariais. Dizem também que o acelerador atual não repara os anos sem progressão e deve ser atualizado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 5 dez 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.