Projeto de Lei 303/XVII: Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Votação na generalidade · 11 dez 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
71 deputados a favor, 101 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que muitas carreiras da Administração Pública, com regras próprias, nunca foram revistas, criando desigualdades entre trabalhadores. O projeto obriga o Governo a iniciar, até 30 de junho de 2026, a revisão das carreiras listadas, que pode levar à extinção, integração em carreiras gerais ou conversão em carreiras especiais. Afeta os trabalhadores dessas carreiras.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
55 intervenções a 11 dez 2025 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 dez 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.