Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização

• PSD10 interv.
  • Isaura Morais▶ VídeoDiário, p. 6–7
  • Carolina Marques▶ VídeoDiário, p. 9–10
  • Rui Rocha Pereira▶ VídeoDiário, p. 16
  • Joaquim Barbosa▶ VídeoDiário, p. 18–19
  • Nuna Menezes▶ VídeoDiário, p. 22
  • Joana Seabra▶ VídeoDiário, p. 26
  • Sandra Pereira▶ Vídeo 1Diário, p. 28–29▶ Vídeo 2Diário, p. 31–32
  • Helga Correia▶ VídeoDiário, p. 36–37
  • Hugo Soares▶ VídeoDiário, p. 40
• CH10 interv.
  • Felicidade Vital▶ VídeoDiário, p. 5–6
  • Lina Pinheiro▶ Vídeo 1Diário, p. 9▶ Vídeo 2Diário, p. 10
  • Paulo Seco▶ VídeoDiário, p. 12–13
  • Armando Grave▶ VídeoDiário, p. 15
  • Catarina Salgueiro▶ VídeoDiário, p. 19
  • António Carneiro▶ VídeoDiário, p. 22–23
  • Sónia Monteiro▶ VídeoDiário, p. 26
  • Jorge Galveias▶ VídeoDiário, p. 34–35
  • Marcus Santos▶ VídeoDiário, p. 39
• PS10 interv.
  • Lia Ferreira▶ Vídeo 1Diário, p. 3–5▶ Vídeo 2Diário, p. 7–8▶ Vídeo 3Diário, p. 39▶ Vídeo 4Diário, p. 40
  • Patrícia Faro▶ VídeoDiário, p. 30
  • Isabel Alves Moreira▶ VídeoDiário, p. 32
  • Sofia Pereira▶ VídeoDiário, p. 34
  • Susana Correia▶ VídeoDiário, p. 35–36
  • Miguel Cabrita▶ VídeoDiário, p. 38
  • Eurico Brilhante Dias▶ VídeoDiário, p. 41–43
• IL3 interv.
  • Joana Cordeiro▶ Vídeo 1Diário, p. 14–15▶ Vídeo 2Diário, p. 16–17
  • Angélique Da Teresa▶ VídeoDiário, p. 33–34
• L5 interv.
  • Isabel Mendes Lopes▶ Vídeo 1Diário, p. 16–17▶ Vídeo 2Diário, p. 19–20▶ Vídeo 3Diário, p. 31▶ Vídeo 4Diário, p. 38
  • Filipa Pinto▶ VídeoDiário, p. 33
• PCP3 interv.
  • Alfredo Maia▶ Vídeo 1Diário, p. 11–12▶ Vídeo 2Diário, p. 13▶ Vídeo 3Diário, p. 25
• CDS-PP2 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ Vídeo 1Diário, p. 23–25▶ Vídeo 2Diário, p. 26–27
• BE2 interv.
  • Mariana Mortágua▶ Vídeo 1Diário, p. 20–21▶ Vídeo 2Diário, p. 23
• JPP1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 27–28
• PAN1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 10–11

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.