Projeto de lei Autor: BEDireitos e Igualdade Justiça e Segurança

Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos

Projeto de Lei 329/XVII

Ainda sem votação publicada

Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.

Em linguagem simples

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

47 intervenções a 18 dez 2025 · 10 partidos

PSD10 interv.
- Isaura Morais Vídeo Diário, p. 6–7
- Carolina Marques Vídeo Diário, p. 9–10
- Rui Rocha Pereira Vídeo Diário, p. 16
- Joaquim Barbosa Vídeo Diário, p. 18–19
- Nuna Menezes Vídeo Diário, p. 22
- Joana Seabra Vídeo Diário, p. 26
- Sandra Pereira Vídeo 1 Diário, p. 28–29 Vídeo 2 Diário, p. 31–32
- Helga Correia Vídeo Diário, p. 36–37
- Hugo Soares Vídeo Diário, p. 40
CH10 interv.
- Felicidade Vital Vídeo Diário, p. 5–6
- Lina Pinheiro Vídeo 1 Diário, p. 9 Vídeo 2 Diário, p. 10
- Paulo Seco Vídeo Diário, p. 12–13
- Armando Grave Vídeo Diário, p. 15
- Catarina Salgueiro Vídeo Diário, p. 19
- António Carneiro Vídeo Diário, p. 22–23
- Sónia Monteiro Vídeo Diário, p. 26
- Jorge Galveias Vídeo Diário, p. 34–35
- Marcus Santos Vídeo Diário, p. 39
PS10 interv.
- Lia Ferreira Vídeo 1 Diário, p. 3–5 Vídeo 2 Diário, p. 7–8 Vídeo 3 Diário, p. 39 Vídeo 4 Diário, p. 40
- Patrícia Faro Vídeo Diário, p. 30
- Isabel Alves Moreira Vídeo Diário, p. 32
- Sofia Pereira Vídeo Diário, p. 34
- Susana Correia Vídeo Diário, p. 35–36
- Miguel Cabrita Vídeo Diário, p. 38
- Eurico Brilhante Dias Vídeo Diário, p. 41–43
IL3 interv.
- Joana Cordeiro Vídeo 1 Diário, p. 14–15 Vídeo 2 Diário, p. 16–17
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 33–34
L5 interv.
- Isabel Mendes Lopes Vídeo 1 Diário, p. 16–17 Vídeo 2 Diário, p. 19–20 Vídeo 3 Diário, p. 31 Vídeo 4 Diário, p. 38
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 33
PCP3 interv.
- Alfredo Maia Vídeo 1 Diário, p. 11–12 Vídeo 2 Diário, p. 13 Vídeo 3 Diário, p. 25
CDS-PP2 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo 1 Diário, p. 23–25 Vídeo 2 Diário, p. 26–27
BE2 interv.
- Mariana Mortágua Vídeo 1 Diário, p. 20–21 Vídeo 2 Diário, p. 23
JPP1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 27–28
PAN1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 10–11

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.