Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

• PSD3 interv.

  Defendeu que o decreto-lei alinha a administração dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra com o modelo dos restantes portos, clarificando responsabilidades e reduzindo assimetrias. Considerou que os municípios mantêm influência através de pareceres e instrumentos de ordenamento, sem necessidade de assento nas administrações.

  • Paulo Edson Cunha▶ VídeoDiário, p. 48–49
  • Francisco Covelinhas Lopes▶ VídeoDiário, p. 57–58
  • Alexandre Poço▶ VídeoDiário, p. 60–61
• CH2 interv.

  Criticou o PS por não ter reformado a governação portuária nem investido na modernização das infraestruturas quando governou. Considerou que o decreto centraliza decisões e mantém a lógica das nomeações políticas, e defendeu metas, critérios e responsabilização por desempenho.

  • Ricardo Moreira▶ VídeoDiário, p. 49–50
  • Carlos Barbosa▶ VídeoDiário, p. 58–59
• PS3 interv.

  Defendeu que o decreto-lei retira a voz das autarquias nas administrações dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra, remetendo os municípios para instâncias consultivas. Criticou a ideia de que afastar autarcas traz transparência, e considerou que a Assembleia deve repor poder ao poder local.

  • André Pinotes Batista▶ Vídeo 1Diário, p. 47–48▶ Vídeo 2Diário, p. 50–51▶ Vídeo 3Diário, p. 59–60
• IL1 interv.

  Defendeu que a transferência para os municípios das zonas ribeirinhas não afetas ao porto deve ser reforçada, para combater o abandono. Considerou que não há afastamento dos autarcas, que a gestão integrada beneficia portos próximos, e que rever o decreto seria um erro.

  • Angélique Da Teresa▶ VídeoDiário, p. 53–54
• L1 interv.

  Defendeu que o decreto retira poder, voz e autonomia aos municípios na ligação ao porto, transferindo-o para sociedades anónimas cujos administradores são nomeados pelo Governo. Considerou que segue a mesma lógica das vice-presidências das CCDR decididas a nível central, e anunciou oposição ao decreto.

  • Jorge Pinto▶ VídeoDiário, p. 52–53
• PCP1 interv.

  Defendeu que, se o decreto não é positivo, a prioridade deve ser investir na modernização das infraestruturas, como o porto de pesca da Trafaria, e não mexer nas administrações. Criticou a convergência entre PS e PSD, considerando que leva à privatização da gestão portuária.

  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 56–57
• CDS-PP1 interv.

  Defendeu que o decreto torna a gestão dos portos mais integrada, técnica e menos política, para competirem melhor com a Europa. Considerou que a apreciação do PS visa travar a eliminação de cargos dirigentes, e que os municípios continuam a poder participar.

  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 54–55
• JPP1 interv.

  Apoiou a apreciação, defendendo que o decreto-lei afasta os municípios da governação portuária, reforça uma lógica de centralização e transforma a participação num papel meramente formal. Considerou que a articulação entre portos e municípios desde 2016 reduz conflitos, e defendeu uma governação partilhada.

  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 54
• PAN1 interv.

  Anunciou que acompanha a apreciação, considerando que o Governo não resolveu o problema dos trabalhadores portuários, com greves e riscos de segurança. Considerou que os interesses dos portos podem ser contrários aos da cidade, e questionou se a governação portuária defende as populações.

  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 56
• Governo2 interv.

  Defendeu que o decreto separa a gestão executiva da participação territorial, considerando que o modelo de 2016 gerou sobreposição de competências e risco de conflitos de interesses. Argumentou que os municípios continuam envolvidos através da cooperação e da transferência de áreas sem função portuária.

  • Hugo Espírito SantoSecretário de Estado das Infraestruturas▶ Vídeo 1Diário, p. 51–52▶ Vídeo 2Diário, p. 61–62

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.