Projeto de Resolução 482/XVII: Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional
Votação Deliberação · 13 fev 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que rejeite formalmente o plano de transição anunciado pela administração dos EUA para a Venezuela. Os autores defendem que o plano tenta impor um governo sob tutela externa e retira ao povo venezuelano o direito de escolher os seus governantes. Pedem ainda proteção para a comunidade portuguesa e luso-descendente na Venezuela.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário