Projeto de Lei 434/XVII
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
14 intervenções a 20 fev 2026 · 10 partidos
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.