Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”
Projeto de Resolução 679/XVII
Ainda sem votação publicada
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Em linguagem simples
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário