Recomendação ao Governo Autor: PANDireitos e Igualdade Europa e Relações Externas

Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital

Projeto de Resolução 733/XVII

Ainda sem votação publicada

Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.

Em linguagem simples

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário