Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual

• PSD1 interv.
  • Eva Brás Pinho▶ VídeoDiário, p. 16–18
• CH5 interv.
  • Madalena Cordeiro▶ Vídeo 1Diário, p. 6–7▶ Vídeo 2Diário, p. 7▶ Vídeo 3Diário, p. 18–19
  • Rita Matias▶ Vídeo 1Diário, p. 12–13▶ Vídeo 2Diário, p. 13–14
• PS2 interv.
  • Isabel Alves Moreira▶ Vídeo 1Diário, p. 9–12▶ Vídeo 2Diário, p. 13
• IL3 interv.
  • Rui Rocha▶ Vídeo 1Diário, p. 4–5▶ Vídeo 2Diário, p. 7▶ Vídeo 3Diário, p. 19
• L2 interv.
  • Paulo Muacho▶ Vídeo 1Diário, p. 8–9▶ Vídeo 2Diário, p. 18
• PCP1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 14
• CDS-PP1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 15–16
• BE1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 15
• JPP1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 9
• PAN1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 5

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.