Projeto de Deliberação 31/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 2 jun 2026
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100 deputados a favor, 4 contra e 126 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Presidente da Assembleia propõe votar de uma só vez a Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª, incluindo a votação de princípio, a do texto detalhado e a final. A proposta do Governo transpõe uma diretiva da UE e define sanções para infrações às regras europeias sobre prova eletrónica.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário