Projeto de Resolução 8/XVII: Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde
Votação final · 18 set 2026
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141 deputados a favor, 0 contra e 89 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo um programa para melhorar o atendimento de vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde. Inclui um inquérito de qualidade, kits para recolher provas, salas de espera próprias e mais centros de crise. Os autores lembram que um projeto-piloto de kits, previsto no Orçamento do Estado de 2025, ainda não foi concretizado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário