Projeto de Resolução 1011/XVII: Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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121 deputados a favor, 91 contra e 18 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que aplique nas prisões a lei de 2019 que reorganizou a carreira de enfermagem. Os autores defendem que, sem Enfermeiro Gestor nem uma direção de enfermagem própria, a autonomia dos enfermeiros fica comprometida. Pedem ainda concursos para as categorias de Enfermeiro Especialista e Gestor, e a atualização do suplemento de risco.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário