Projeto de Lei 73/XVII: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe aumentar a dedução específica de IRS para 5 300 euros e descer a taxa dos primeiros dois escalões, aliviando os rendimentos mais baixos e intermédios. Propõe ainda acabar com o regime de privilégio para residentes não habituais. Os autores defendem que a proposta do Governo beneficia sobretudo os rendimentos mais altos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.