9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 70/XVII
✓AprovadoAtualiza a Lei das Grandes Opções com as prioridades de política até 2029
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor 90Abstenção 68Contra 71
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- –PS: Abstenção
- –IL: Abstenção
- ✕L: Contra
- ✕PCP: Contra
- ✕CDS-PP: Contra
- ✓BE: A favor
- –JPP: Abstenção
- ·PAN: sem registo
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 784/XVII
✕RejeitadoTorna obrigatória a audição parlamentar antes de nomear o conselho superior do CFP
Proposta de JPP·Impostos e Finanças Públicas
A favor 16Abstenção 59Contra 154
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- –PS: Abstenção
- IL
9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 96/XVII
✓AprovadoAltera os estatutos do Conselho das Finanças Públicas, com base numa diretiva europeia
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor 106Abstenção 60Contra 63
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- –PS: Abstenção
- ✓IL: A favor
- L
9 out 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1043/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que atualize anualmente os escalões de IRS pela taxa de inflação
Proposta de PAN·Impostos e Finanças Públicas
A favor 71Abstenção 67Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- –IL: Abstenção
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 799/XVII
✕RejeitadoBaixa o IRS: reduz o primeiro escalão, elimina o segundo e aumenta a dedução específica
Proposta de IL·Impostos e Finanças Públicas
A favor 70Abstenção 6Contra 153
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✕PS: Contra
- ✓IL: A favor
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 796/XVII
✕RejeitadoSuspende os limites mínimos do ISP sobre gasolina e gasóleo até dezembro de 2027
Proposta de IL·Impostos e Finanças Públicas
A favor 11Abstenção 127Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- –PS: Abstenção
- ✓IL: A favor
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 792/XVII
✕RejeitadoEleva a dedução específica do IRS para 10 vezes o IAS
Proposta de L·Impostos e Finanças Públicas
A favor 80Abstenção 58Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- ✓IL: A favor
- L
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 791/XVII
✕RejeitadoBaixa as taxas gerais do IRS nos seis primeiros escalões, para todos os contribuintes
Proposta de L·Impostos e Finanças Públicas
A favor 76Abstenção 59Contra 94
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- ✓IL: A favor
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 787/XVII
✕RejeitadoAltera o Código do IRS para aumentar o rendimento disponível das famílias
Proposta de CH·Impostos e Finanças Públicas
A favor 70Abstenção 64Contra 95
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 123/XVII
✕RejeitadoPropõe eliminar o adicional ao ISP e reduzir o IVA da gasolina e do gasóleo
Proposta de CH·Impostos e Finanças Públicas
A favor 70Abstenção 4Contra 155
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✕PS: Contra
- ✓IL: A favor
9 out 2026 · Votação final globalProposta de Lei 109/XVII
✓AprovadoProrroga até 31 de dezembro de 2026 o desconto temporário no imposto sobre combustíveis
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor 229Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
9 out 2026 · Votação final globalProposta de Lei 108/XVII
✓AprovadoPede autorização para o Governo reduzir o IRS nos primeiros seis escalões
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor 161Abstenção 65Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 86/XVII
✓AprovadoMuda a forma de pagar IVA nos combustíveis e reforça o controlo do setor petrolífero
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor 166Abstenção 63Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 90/XVII
✓AprovadoPede autorização para rever a lista nacional de países com regime fiscal mais favorável
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor 158Abstenção 71Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- –IL: Abstenção
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1271/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que alargue a todos os contratos a dedução do crédito no IRS
Proposta de PAN·Impostos e Finanças Públicas
A favor 81Abstenção 58Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 766/XVII
✕RejeitadoEleva de 296 para 360 euros o limite da dedução de juros do crédito à habitação
Proposta de BE·Impostos e Finanças Públicas
A favor 21Abstenção 118Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 765/XVII
✕RejeitadoTorna permanente a isenção do selo em crédito à habitação renegociado ou transferido
Proposta de IL·Impostos e Finanças Públicas
A favor 74Abstenção 65Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
25 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 736/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo uma redução automática do ISP quando o petróleo sobe fortemente
Proposta de L·Impostos e Finanças Públicas
A favor 71Abstenção 68Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
24 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1275/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que aplique IVA zero aos produtos alimentares do cabaz
Proposta de PAN·Impostos e Finanças Públicas
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- ✓PS: A favor
- –IL
24 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1274/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo reduzir temporariamente o IVA dos alimentos com reflexo no preço
Proposta de JPP·Impostos e Finanças Públicas
A favor 67Abstenção 63Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- ✓PS: A favor
- IL