Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, com direitos e garantias para as pessoas idosas

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

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Em linguagem simples

O Governo propõe uma lei que reúne num só texto os direitos das pessoas idosas, como a autonomia, a proteção contra a violência e o acesso à saúde e à proteção social. A lei abrange quem tem idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário