Projeto de Resolução 187/XVII: Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Votação Deliberação · 27 ago 2025 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O texto propõe que a Comissão Permanente aprove o seu regulamento para a XVII Legislatura, que define quem a compõe, quem dirige as reuniões e as suas regras de funcionamento. Os deputados e os membros do Governo usam da palavra segundo grelhas de tempo fixadas pela Conferência de Líderes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário