Projeto de Deliberação 12/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 17 set 2025 · por unanimidade
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229 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A Assembleia da República delibera votar em simultâneo, na generalidade, na especialidade e na votação final global, uma proposta do Governo. O pedido de processo de urgência foi feito pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares. A proposta altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário