Proposta de Lei 20/XVII: Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Votação na generalidade · 19 jun 2026
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20 deputados a favor, 95 contra e 115 abstenções.
Propõe que as prestações e os apoios sociais da segurança social para residentes na Madeira e nos Açores sejam aumentados. Nas prestações de cidadania, o aumento segue a percentagem do salário mínimo regional, que é superior ao nacional. Os autores defendem que os custos da insularidade e da ultraperiferia justificam esta majoração.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
14 intervenções a 17 abr 2026 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 jun 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.