Projeto de Resolução 850/XVII: Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
Votação final global · 19 jun 2026
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64 deputados a favor, 0 contra e 166 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que fixe um número mínimo anual de inspeções sobre igualdade salarial e que reforce a proteção de quem denuncia. Os autores defendem que o salário médio das mulheres fica 12,5% abaixo do salário médio dos homens e que a transparência salarial deve ser promovida.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 8 mai 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.