Proposta de Lei 30/XVII: Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Votação na especialidade · 8 mai 2026
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66 deputados a favor, 160 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Segundo a exposição de motivos, o Governo quer reforçar a autonomia orçamental, financeira, patrimonial e de gestão das instituições públicas de ensino superior. A proposta altera também a lei de bases do sistema educativo, a lei de financiamento e a lei de avaliação do ensino superior. Afeta instituições, estudantes e pessoal técnico e de gestão.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
35 intervenções em 2 sessões · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 5 dez 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 8 mai 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.