Projeto de Lei 286/XVII: Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Votação na especialidade · 28 out 2025
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221 deputados a favor, 0 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Esta proposta altera uma lei de março de 2025 sobre a reposição de freguesias. Propõe que a Direção-Geral das Autarquias Locais antecipe verbas para pagar os salários dos trabalhadores das juntas a extinguir. Os autores defendem que os trabalhadores envolvidos precisam de regras claras e seguras.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário