Projeto de Resolução 293/XVII: Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação
Votação na generalidade · 16 out 2025
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66 deputados a favor, 91 contra e 73 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes para acompanhar e avaliar a transferência de competências na educação para os municípios. Os autores lembram que a comissão que acompanhava o processo terminou em dezembro de 2024, sem relatórios atualizados desde então. Defendem relatórios regulares e públicos para ver se os recursos chegam a tempo e são bem usados.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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