Projeto de Resolução 361/XVII: Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
Votação Deliberação · 23 jan 2026
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129 deputados a favor, 100 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: JPP
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo orçamento da UE, que a competência sobre pensões é exclusiva dos Estados-Membros. Recomenda também que rejeite condicionar os fundos europeus a reformas das pensões, incluindo a adesão automática a fundos privados complementares. Os autores defendem que o sistema público português é solidário e não precisa de reformas estruturais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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