Projeto de Resolução 423/XVII: Condena o golpe militar ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e libertação de todos os detidos ilegalmente
Votação Deliberação · 30 jan 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia da República condene o golpe militar de 26 de novembro de 2025 na Guiné-Bissau e a detenção do Presidente da Assembleia Nacional Popular, Domingos Simões Pereira. Pede ainda o fim da violência, a divulgação dos resultados das presidenciais e a libertação imediata de todos os detidos.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário