Projeto de Lei 326/XVII: Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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21 deputados a favor, 91 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos, com os mesmos direitos de praticantes, treinadores e árbitros. Também torna mais clara a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva para agentes não profissionais. Os autores propõem ainda atualizar os limites da isenção, que não são atualizados desde 2019.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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