Projeto de Resolução 512/XVII: Recomenda ao Governo que una esforços para auxiliar a Guiné- Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática
Votação Deliberação · 13 fev 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que condene o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025 na Guiné-Bissau e exija a libertação imediata dos opositores detidos. Pede ainda que Portugal, com a CPLP, promova esforços diplomáticos para restaurar a ordem constitucional. Também apela ao fim das restrições à imprensa e às manifestações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário