Projeto de Resolução 533/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe, assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais
Votação Deliberação · 27 fev 2026
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136 deputados a favor, 91 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que as associações de proteção animal ficam muitas vezes de fora dos apoios extraordinários do Estado após as depressões Ingrid e Kristin. Recomenda ao Governo um apoio financeiro extraordinário para associações, cuidadores e centros de recolha, e que cumpra normas já aprovadas sobre animais em emergências.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário