Projeto de Resolução 681/XVII: Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano
Votação final global · 1 abr 2026
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227 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O LIVRE recomenda ao Governo que defenda, em todas as reuniões nacionais e internacionais, uma transição democrática na Venezuela conduzida pelos próprios venezuelanos. Recomenda ainda que apoie eleições livres, com observadores internacionais independentes, e que reforce o apoio consular à comunidade portuguesa no país. Os autores defendem que a repressão e a crise humanitária justificam esta posição.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 mar 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.