Projeto de Resolução 474/XVII: Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país
Votação final global · 1 abr 2026
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227 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que afirme que a crise deve ser resolvida por uma transição democrática liderada por representantes legitimados pelo voto nas eleições de 2024, e que condene as violações dos direitos humanos. Os autores defendem que o regime de Nicolás Maduro não tem legitimidade democrática.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 mar 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.