Projeto de Resolução 692/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre
Votação Deliberação · 10 abr 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que faça um levantamento das necessidades de magistrados e funcionários judiciais na Comarca de Portalegre e preencha os lugares vagos. Os autores defendem que faltam funcionários e que há instalações provisórias e degradadas, com impacto no serviço aos cidadãos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário