Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

• PSD4 interv.

  Defendeu que a reforma é necessária para alinhar Portugal com o Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, com decisões mais céleres e retorno mais eficaz. Considerou que o problema nunca foi a imigração legal, mas a ausência de um sistema eficaz.

  • José Pedro Aguiar-Branco▶ Vídeo 1Diário, p. 51▶ Vídeo 2Diário, p. 53▶ Vídeo 3Diário, p. 54
  • Nuno Jorge Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 61–62
• CH4 interv.

  Defendeu que a lei do asilo deve ser alterada, porque o pedido suspende a ordem de saída em todas as instâncias. Considerou que isso permite a requerentes com pedido negado várias vezes ter alojamento e apoio financeiro, e propôs decisões rápidas sobre cada processo.

  • Pedro Pinto▶ VídeoDiário, p. 53–54
  • Cristina Rodrigues▶ Vídeo 1Diário, p. 55–56▶ Vídeo 2Diário, p. 65–66
  • Nuno Gabriel▶ VídeoDiário, p. 64–65
• PS4 interv.

  Questionou onde está a fraude que justifique a alteração e criticou o aumento da detenção em CIT de 30 para 180 dias. Considerou que o fim do efeito suspensivo dos recursos viola a Convenção de Genebra e o direito da União Europeia.

  • Pedro Delgado Alves▶ Vídeo 1Diário, p. 49▶ Vídeo 2Diário, p. 52▶ Vídeo 3Diário, p. 62–64▶ Vídeo 4Diário, p. 65
• IL1 interv.

  Defendeu que é preciso regular quem não entrou legalmente e atualizar a execução das políticas aprovadas. Considerou que a proposta carece de melhorias que a IL apresentará em comissão e que a descida sem votação é o caminho certo.

  • Rui Rocha▶ VídeoDiário, p. 60
• L1 interv.

  Criticou a detenção até 360 dias de pessoas sem crime e a possível expulsão de menores de 16 anos. Propôs proibir a detenção de crianças e mães com filhos pequenos em centros de instalação temporária e garantir audição por juiz aos detidos nas fronteiras.

  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 56–57
• PCP1 interv.

  Criticou a proposta por facilitar a expulsão de imigrantes e requerentes de asilo. Considerou que permite detenções até um ano e a expulsão de menores com mais de 16 anos, e defendeu que o Governo devia focar-se em salários, pensões, saúde e habitação.

  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 57–58
• CDS-PP1 interv.

  Defendeu que a proposta integra reformas úteis e que quem não respeita a lei tem de ser afastado, criticando a taxa de afastamento de 5 %. Considerou que há requerentes de asilo que são efetivamente imigrantes económicos.

  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 58–60
• BE2 interv.

  Argumentou que a proposta arrisca violar a Convenção de Genebra, referindo pareceres do ACNUR, do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura. Criticou a detenção de adultos até um ano e a expulsão de menores, e questionou o Governo sobre esse risco.

  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 49–50▶ Vídeo 2Diário, p. 52–53
• JPP1 interv.

  Defendeu uma política migratória séria, humana e organizada, com um Estado justo, eficiente e capaz de acolher com dignidade. Considerou que Portugal deve ser firme nas regras, mas nunca indiferente às pessoas, respeitando o direito internacional.

  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 58
• PAN1 interv.

  Manifestou preocupação com o prazo de um ano de detenção e com a terminologia, que associa a detenção à criminalidade. Perguntou como será salvaguardado o superior interesse da criança e que alternativas à detenção o Governo está disponível para discutir.

  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 49
• Governo4 interv.

  Defendeu que a proposta torna o retorno mais efetivo e evita o abuso do asilo, alinhada com as diretivas europeias. Propôs eliminar uma fase da notificação de abandono voluntário, alargar prazos de detenção fixados por juiz e baixar o diploma à comissão sem votação.

  • António Leitão AmaroMinistro da Presidência▶ Vídeo 1Diário, p. 47–49▶ Vídeo 2Diário, p. 50–51▶ Vídeo 3Diário, p. 54–55
  • Rui Armindo FreitasSecretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração▶ VídeoDiário, p. 66–67

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.