9 out 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1207Projeto de Resolução 1207/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo um visto humanitário para palestinianos dos Territórios Ocupados
Proposta do L·Imigração
A favor: L, PCP, BE e JPP · Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: PS e IL
A favor 11Abstenção 67Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- –PS: Abstenção
- –IL: Abstenção
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- ✕CDS-PP: Contra
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ·PAN: sem registo
9 out 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 947Projeto de Resolução 947/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo um posto de fronteira marítimo sazonal na Ilha das Flores
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 129Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1301Projeto de Resolução 1301/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que reforce o investimento em todos os serviços públicos
Proposta do BE·Estado e Poder Local
Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 69Abstenção 60Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1277Projeto de Resolução 1277/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo reforçar os direitos e a integração das pessoas imigrantes
Proposta do L·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 69Abstenção 9Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
9 out 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 693Projeto de Resolução 693/XVII
✕RejeitadoPropõe referendo sobre limites às autorizações de residência e quotas de imigração
Proposta do CH·Imigração
A favor: CH e L · Abstenção: CDS-PP e JPP · Contra: todos os outros
A favor 66Abstenção 3Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1228Projeto de Resolução 1228/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que crie formação em imigração e asilo para profissionais da justiça
Proposta do L·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 79Abstenção 0Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
17 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 576Projeto de Lei 576/XVII
✕RejeitadoProíbe a detenção de pessoas vulneráveis em centros de instalação temporária
Proposta do L·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 9Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
17 jul 2026 · Votação final globalProposta de Lei 76Proposta de Lei 76/XVII
✓AprovadoAltera a lei do asilo para aplicar regulamentos europeus sobre migração e asilo
Proposta do Governo·Imigração
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · Contra: todos os outros
A favor 100Abstenção 60Contra 70
17 jul 2026 · Votação final globalProposta de Lei 75Proposta de Lei 75/XVII
✓AprovadoAltera a lei dos estrangeiros para criar triagem e procedimento de regresso na fronteira
Proposta do Governo·Imigração
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · Contra: todos os outros
A favor 100Abstenção 60Contra 70
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 352Projeto de Lei 352/XVII
✓AprovadoAprova o estatuto jurídico do apátrida e cria um procedimento para o reconhecer
Proposta do PS·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 348Projeto de Lei 348/XVII
✓AprovadoRegulamenta o estatuto do apátrida e altera as leis da nacionalidade e de estrangeiros
Proposta do BE·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 331Projeto de Lei 331/XVII
✓AprovadoRegula o reconhecimento da apatridia e altera leis da nacionalidade e de estrangeiros
Proposta do L·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- ✓PS
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 294Projeto de Lei 294/XVII
✓AprovadoRegula o procedimento para reconhecer o estatuto de apátrida em Portugal
Proposta do PSD·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- PS
3 jul 2026 · Confirmação do decretoProposta de Lei 1Proposta de Lei 1/XVII
✕RejeitadoAltera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
Proposta do Governo·Imigração
A favor: CH e CDS-PP · Contra: todos os outros
A favor 56Abstenção 0Contra 152
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1041Projeto de Resolução 1041/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que envolva as Regiões Autónomas no novo regime europeu de asilo
Proposta do JPP·Imigração
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e PCP · A favor: todos os outros
A favor 76Abstenção 63Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 651Projeto de Lei 651/XVII
✕RejeitadoProíbe a pernoita de migrantes nas zonas internacionais dos postos de fronteira
Proposta do L·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 79Abstenção 0Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 650Projeto de Lei 650/XVII
✕RejeitadoProíbe a detenção de menores por razões migratórias e reforça as garantias no asilo
Proposta do BE·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 9Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
15 mai 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 865Projeto de Resolução 865/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que estrangeiros detidos nas fronteiras sejam ouvidos por um juiz
Proposta do L·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 79Abstenção 0Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✓PS
24 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 720Projeto de Resolução 720/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo reforçar a ajuda à Somália e ponderar um programa de acolhimento
Proposta do L·Europa e Relações Externas
Contra: PSD, CH e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 79Abstenção 0Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
13 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 177Projeto de Lei 177/XVII
✕RejeitadoAltera os apoios sociais a estrangeiros de países sem acordo com a UE
Proposta do CH·Imigração
A favor: CH · Abstenção: CDS-PP · Contra: todos os outros
A favor 60Abstenção 2Contra 168