Projeto de Resolução 766/XVII: Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)
Votação na generalidade · 24 abr 2026
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63 deputados a favor, 100 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que uniformize, no Serviço Nacional de Saúde, o pagamento dos valores em atraso (retroativos) devidos aos enfermeiros. Os autores defendem que, em alguns casos, só foram considerados os períodos a partir de 2022, criando desigualdades. Recomenda ainda um mecanismo nacional para resolver casos pendentes e evitar que muitos enfermeiros recorram aos tribunais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.