Projeto de Resolução 775/XVII: Recomenda ao Governo a interdição do uso da Base das Lajes e do espaço aéreo português a aeronaves envolvidas na operação militar contra o Irão
Votação Deliberação · 15 mai 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que proíba o uso da Base das Lajes, nos Açores, e do espaço aéreo português por aeronaves envolvidas na operação militar contra o Irão. Os autores defendem que esta operação não tem enquadramento no direito internacional e que a ajuda logística coloca Portugal numa posição de cumplicidade. Referem também que Espanha adotou uma proibição semelhante.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário