Projeto de Resolução 820/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca
Votação Deliberação · 3 jun 2026
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69 deputados a favor, 0 contra e 161 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um apoio excecional para recuperar os rendimentos perdidos pelos profissionais da pesca durante seis meses de forte restrição de atividade. Esse apoio não exigiria 120 dias de venda de peixe na lota, o leilão dos portos, nos últimos dois anos. Os autores defendem que as tempestades reduziram os rendimentos do setor.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário