Projeto de Lei 522/XVII: Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
Votação na generalidade · 19 jun 2026
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9 deputados a favor, 103 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que o registo dos equídeos (cavalos, burros e afins) passe a incluir a finalidade de companhia, e que os dados sejam atualizados quando há mudanças relevantes. Os autores defendem que muitos equídeos são hoje mantidos só para companhia, e que o registo deve refletir essa realidade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
14 intervenções a 18 jun 2026 · 8 partidos
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.