Projeto de Resolução 914/XVII: Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização
Votação na generalidade · 22 mai 2026
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de coleiras eletrónicas no treino canino, em vez de as proibir. Recomenda também que o uso fique restrito a profissionais qualificados, com prescrição e supervisão médico-veterinária. Os autores defendem que estas coleiras podem causar dor, desconforto e medo aos cães.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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