Projeto de Lei 612/XVII: Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Votação na generalidade · 22 mai 2026
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11 deputados a favor, 215 contra e 4 abstenções.
Estabelece regras sobre alojamento, contenção e treino de animais de companhia e cria um Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia. Os autores defendem que as normas atuais não têm critérios objetivos, o que dificulta a fiscalização, e que as famílias com menos recursos precisam de apoio para cumprir as novas regras.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.