Projeto de Resolução 939/XVII: Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador
Votação na generalidade · 22 mai 2026
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72 deputados a favor, 0 contra e 158 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que os trabalhadores tenham direito a dispensa no dia da dádiva de sangue, sem perda de direitos nem de regalias. Os autores defendem que o atual Estatuto do Dador de Sangue é insuficiente e que o número de dadores tem vindo a diminuir.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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