Projeto de Resolução 1051/XVII: Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
Votação na generalidade · 12 jun 2026
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60 deputados a favor, 66 contra e 104 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie e reorganize núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais. Os autores defendem que a fiscalização deve acompanhar a atribuição das prestações, para evitar abusos e pagamentos indevidos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.