Projeto de Resolução 1144/XVII: Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield
Votação final · 25 set 2026
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60 deputados a favor, 154 contra e 16 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que se oponha à aprovação do European Democracy Shield, uma iniciativa da Comissão Europeia com um centro para combater a desinformação. Os autores defendem que a iniciativa poderia limitar a liberdade de expressão, levar à remoção preventiva de conteúdos e violar direitos fundamentais. Afirmam que seria incompatível com a ordem constitucional portuguesa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário