Projeto de Lei 42/XVII: Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Votação na generalidade · 26 set 2025
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto quer que todos os trabalhadores tenham direito a subsídio de refeição, previsto no Código do Trabalho. Hoje depende de contratação coletiva ou do contrato de trabalho, e muitos trabalhadores do setor privado não o recebem. Os autores defendem que esta prestação não deve depender da vontade das entidades patronais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.