Projeto de Lei 191/XVII: Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Votação na generalidade · 26 set 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
12 deputados a favor, 100 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem que os trabalhadores do setor privado tenham direito a subsídio de refeição, com valor não inferior ao da função pública. Defendem que, segundo dados de 2022, 1,7 milhões de trabalhadores com contrato individual não recebem subsídio, porque hoje ele depende de convenção coletiva ou do contrato.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
22 intervenções a 19 set 2025 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 26 set 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.