Projeto de Lei 50/XVII: Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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69 deputados a favor, 153 contra e 8 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alterar as regras de instalação e licenciamento de respostas sociais privadas, como lares e creches, para as tornar mais simples e rápidas. Os autores defendem que há falta de vagas e listas de espera, e que algumas exigências, como o espaço mínimo de gabinete, não têm impacto direto na segurança ou na higiene.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.